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Número Tipo Ementa Data Situação Ação
0/2018 Decreto 29.maio.2018 às 00:00 Baixar
385/2016 Decreto Baixar
384/2016 Decreto Baixar
383/2016 Decreto Baixar
382/2016 Decreto Baixar
381/2016 Decreto Baixar
380/2016 Decreto Baixar
379/2016 Decreto Baixar
378/2016 Decreto Baixar
377/2016 Decreto Baixar
376/2016 Decreto Baixar
357/2016 Decreto Baixar
355/2016 Decreto Baixar
354/2016 Decreto Baixar
353/2016 Decreto Baixar
352/2016 Decreto Baixar
351/2016 Decreto Baixar
350/2016 Decreto Baixar
349/2016 Decreto Baixar
348/2016 Decreto Baixar
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