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Legislação: Tributária


Foram encontradas 11 ocorrências.

Norma Ementa Data Situação Ação
Decreto 223/2018 Institui comissão de avaliação, para fins de homologação do cálculo do imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais imóveis - ITBI, e dá outras providências. 18.09.2018 Baixar
Decreto 71/2013 Normatiza a declaração eletrônica mensal do Imposto Sobre Serviços - ISS para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da Lei 4.595/64, e dá outras providências. 16.05.2013 Baixar
Portaria 33/2013 Aprova o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. 16.05.2013 Baixar
Decreto 135/2010 Aprova desmembramento de lotes na sede do Município. 10.12.2010 Baixar
Lei 646/2008 Institui o plano diretor municipal do município de ibitirama, e dá outras providências. 04.07.2008 Baixar
Lei 483/2003 Dispõe sobre a adequação dos Artigos 66 usque 88 do Código Tributário Municipal às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. 23.12.2003 Baixar
Lei 452/2002 Institui no Município de Ibitirama a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP. 30.12.2002 Baixar
Lei 331/2001 Dispõe sobre a substituição da Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo - VRTE. 16.08.2001 Baixar
Lei 50/1990 Código de Obras
Dispõe sobre as construções no Município de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
17.12.1990 Baixar
Lei 49/1990 Código de Posturas
Institui o Código de Posturas do Município de Ibitirama e dá outras providências.
17.12.1990 Baixar
Lei 39/1990 Código Tributário
Institui o Código Tributário do Município de Ibitirama - Espírito Santo.
19.11.1990 Baixar

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