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Legislação: Ambiental


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Norma Ementa Data Situação Ação
Portaria 147/2017 Padroniza formularios para Anuência Municipal 21.11.2017 Baixar
Instrução Normativa Estadual 17-N/2016 (IEMA) Dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados aos processo de licenciamento do IEMA de atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local, realizados em municípios competentes a exercer o licenciamento ambiental 07.12.2016 Baixar
Instrução Normativa Estadual 7/2016 (IEMA) Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental para atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, estabelecidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, e dá outras providências 30.08.2016 Baixar
Resolução Estadual 1/2016 (CONSEMA) Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências. 03.11.2016 Baixar
Resolução Estadual 1/2016 (CONSEMA) Estabelece os critérios básicos para a elaboração de Programas de Educação Ambiental e de Comunicação Social, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelos órgãos ambientais. 05.10.2016 Baixar
Lei 778/2011 Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à semama e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte no município de ibitirama. 29.12.2011 Baixar
Lei 777/2011 Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de ibitirama. 29.12.2011 Baixar
Lei 744/2011 Institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do municiplo de ibitirama-es e dá outras providências. 28.09.2011 Baixar
Lei 739/2011 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências. 30.08.2011 Baixar
Lei 735/2011 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências. 28.06.2011 Baixar
Lei Complementar Federal 140/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 08.11.2011
Lei 535/2005 30.06.2005 Baixar
Lei 304/2000 16.06.2000 Baixar
Lei 65/1991 Parcelamento de Solo Urbano
06.05.1991 Baixar

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Tipo Nome Descrição Ação
Requerimento de anuência Baixar
Requerimento para limpeza de calha de rio Baixar
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CEP: 29540-000 - Ibitirama/ES
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