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Legislação: Leis Municipais


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Foram encontradas 960 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Situação Ação
937/2017 Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 646/2008 DE 04 DE JULHO DE 2008 INCLUINDO O NOVO PERÍMETRO URBANO DA SEDE Baixar
936/2017 Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Baixar
935/2017 Lei ALTERA O ARTIGO 127 DA LEI 025/90 QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Baixar
934/2017 Lei REVOGA LEIS CRIA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
933/2017 Lei REVOGA LEIS EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
932/2017 Lei CRIA O CARGO E ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO „CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL?(CRAS) E DÁ Baixar
931/2017 Lei CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO E SUAS REGRAS PARA O ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
930/2017 Lei “CRIA AS ATRIBUIÇÕES E O CARGO DE COORDENADOR DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO E DÁ Baixar
929/2017 Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
928/2017 Lei ‘DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 801/12 SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE CO Baixar
941/2017 Lei Consorcio CIM Polo Sul Baixar
940/2017 Lei Estima a receita e fixa a despesa 2018 Baixar
939/2017 Lei Dispõe sobre o Plano plurianual para o periodo de 2018 a 2021 Baixar
938/2017 Lei INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IBITIRAMA – REFIS MUNICIPAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ Baixar
927/2017 Lei REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § DO ART. 3° DO Baixar
926/2017 Lei CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
925/2017 Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
924/2017 Lei CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
923/2017 Lei ALTERA E SUPRIMIE PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA LEI 172/1993 E INCLUI SEÇÃO III NO CAPITULO IV PARA APERF Baixar
922/2017 Lei EXTINGUE E COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROV Baixar
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