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Legislação: Leis Municipais


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Foram encontradas 971 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Situação Ação
955/2019 Lei Institui o fundo municipal de apoio à conservação e manutenção das entradas que integram o ‘Programa Caminhos do Campo’ e dá outras providências. 24.01.2019 Baixar
949/2018 Lei Institui a campanha voluntária "semana do coração de alerta e orientação" sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. 21.09.2018 Baixar
948/2018 Lei Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício financeiro de 2019 e da outras providencias. 06.08.2018 Baixar
947/2018 Lei Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação – FMEI de Ibitirama/es e dá outras providências. 26.07.2018 Baixar
946/2018 Lei Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI). 05.06.2018 Baixar
945/2018 Lei Autoriza o município de Ibitirama a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza também o registro, pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. 05.06.2018 Baixar
944/2018 Lei Revoga a lei municipal nº 890/2015 e dispõe sobre a contratação por tempo determinado de 01 (um) coordenador da unidade municipal de microcrédito para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico junto ao ‘programa nosso credito’, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da constituição federal e da outra providencia. 09.05.2018 Baixar
943/2018 Lei Altera o anexo I da lei municipal N° 494/2004. 27.04.2018 Baixar
942/2018 Lei Dispõe sobre alteração do art. 4º da lei municipal nº 735/2011 e dá outras providencias. 26.03.2018 Baixar
941/2017 Lei Disciplina a participação de Ibitirama/ES no consórcio público da região polo sul – CIM polo sul e dá outras providências. 28.12.2017 Baixar
940/2017 Lei Estima a receita e fixa despesa do município de Ibitirama para o exercício financeiro de 2018. 26.12.2017 Baixar
939/2017 Lei Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 a 2021. 26.12.2017 Baixar
938/2017 Lei Institui o programa de recuperação fiscal de Ibitirama – REFIS municipal de 2017, e dá outras providências. 19.09.2017 Baixar
937/2017 Lei Ratifica deliberação da assembleia geral CIM pedra azul que autoriza o ingresso de Muniz Freire como município consorciado e dá outras providências. 19.09.2017 Baixar
936/2017 Lei Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do município de Ibitirama e dá outras providências. 14.03.2017 Baixar
935/2017 Lei Altera o artigo 127 da lei 025/90 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Ibitirama e dá outras providências. 14.03.2017 Baixar
934/2017 Lei Revoga leis, cria atribuições e dá outras providências. 14.03.2017 Baixar
933/2017 Lei Revoga leis, extingue cargos comissionados e dá outras providências. 14.03.2017 Baixar
932/2017 Lei Cria o cargo e atribuições do coordenador do ‘centro de referência da assistência social (CRAS) e dá outras providências. 16.02.2017 Baixar
931/2017 Lei Cria o programa de estágio e suas regras para o âmbito municipal e dá outras providências 16.02.2017 Baixar
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