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Portaria nº 45/2021, de 30 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

PORTARIA Nº 045 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Decreto nº 306/2021, de 28 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

DECRETO Nº 306-2021

Decreto nº 305/2021, de 28 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

DECRETO Nº 305 - Nomeia Carlos Eduardo Veiga de Freitas - Coord. ESF

Decreto nº 303/2021, de 28 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

DECRETO Nº 303-2021- Nomeia comissão para revisão do PDM

Decreto nº 302/2021, de 25 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

DECRETO Nº 302-2021- Nomeia Carlos Henrique

Decreto nº 301/2021, de 25 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

DECRETO Nº 301-2021- Inquérito Administrativo nº 002-2021

Decreto nº 300/2021, de 25 de Junho de 2021

Situação da norma não informada

DECRETO Nº 300-2021