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Portaria nº 45/2021, de 30 de Junho de 2021
Situação da norma não informada
PORTARIA Nº 045 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Decreto nº 305/2021, de 28 de Junho de 2021
Situação da norma não informada
DECRETO Nº 305 - Nomeia Carlos Eduardo Veiga de Freitas - Coord. ESF
Decreto nº 303/2021, de 28 de Junho de 2021
Situação da norma não informada
DECRETO Nº 303-2021- Nomeia comissão para revisão do PDM
Decreto nº 302/2021, de 25 de Junho de 2021
Situação da norma não informada
DECRETO Nº 302-2021- Nomeia Carlos Henrique
Decreto nº 301/2021, de 25 de Junho de 2021
Situação da norma não informada
DECRETO Nº 301-2021- Inquérito Administrativo nº 002-2021