Legislação: Instruções Normativas
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| Número | Tipo | Ementa | Data | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 3/2019 | Instrução Normativa | [SEMEC] Regularização de lotação provisória e Carga Horária Especial - CHE nas unidade de ensino na Rede Municipal de Ibitirama, a partir de 2020 | 27/08/2019 |