Legislação Ambiental


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Resolução nº 1/2016 de 05 de Outubro de 2016

Em vigor

Estabelece os critérios básicos para a elaboração de Programas de Educação Ambiental e de Comunicação Social, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelos órgãos ambientais.

Lei nº 778/2011 de 29 de Dezembro de 2011

Em vigor

Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à semama e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte no município de ibitirama.

Lei nº 777/2011 de 29 de Dezembro de 2011

Em vigor

Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de ibitirama.

Lei nº 744/2011 de 28 de Setembro de 2011

Em vigor

Institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do municiplo de ibitirama-es e dá outras providências.

Lei nº 739/2011 de 30 de Agosto de 2011

Em vigor

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências.

Lei nº 735/2011 de 28 de Junho de 2011

Em vigor

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140/2011 de 08 de Novembro de 2011

Em vigor

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Tipo Nome Descrição Ação
Requerimento Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental Formulário para cadastro técnico municipal de engenharia civil e/ou ambiental. Baixar
Requerimento Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental (Exemplo) Exemplo de cadastro municipal Baixar
Requerimento Requerimento de anuência Baixar
Requerimento Requerimento para limpeza de calha de rio Baixar