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Legislação: Leis Municipais


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Foram encontradas 11 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Situação Ação
14/2017 Lei Complementar Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. 13.12.2017 Baixar
13/2017 Lei Complementar Acrescenta parágrafos e incisos ao Art. 57 da Lei 025/90 e dá outras providências. 19.10.2017 Baixar
12/2017 Lei Complementar Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 18.08.2017 Baixar
11/2017 Lei Complementar Revoga a Lei Municipal nº 674/2009, concede licença aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. 18.08.2017 Baixar
10/2017 Lei Complementar Altera o inciso VIII do Art. 57 da Lei nº 025/1990, acrescenta parágrafo único e dá outras providências. 18.08.2017 Baixar
9/2017 Lei Complementar Revoga e dá nova redação ao Art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 933/17 e dá outras providências. 16.08.2017 Baixar
8/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2014, cria cargo de controlador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, e dá outras providências. 22.05.2017 Baixar
7/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2014, cria cargos e níveis na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, e dá outras providências. 22.05.2017 Baixar
4/2016 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 001/2014 criando cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. 06.06.2016 Baixar
1/2014 Lei Complementar Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama-ES, seu quadro de pessoal e dá outras providências. 30.07.2014 Baixar
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