Legislação: Lei Orgânica


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Lei Orgânica nº 1/2019, de 01 de Julho de 2019

Situação da norma não informada

Emenda à Lei Orgânica
Altera o caput do Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Lei Orgânica nº , de 30 de Março de 2006

Situação da norma não informada

Lei Orgânica Municipal