Legislação: Lei Orgânica


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Número Tipo Ementa Data Ação
1/2019 Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica
Altera o caput do Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
01/07/2019 Baixar
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal 30/03/2006 Baixar