Legislação: Decretos Legislativos


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Decreto Legislativo nº 3/2019 de 12 de Setembro de 2019

Em vigor

Julga as contas do Poder Executivo do Município de Ibitirama referentes ao exercício de 2012 sob responsabilidade do Senhor Javam de Oliveira Silva

Decreto Legislativo nº 2/2019 de 12 de Setembro de 2019

Em vigor

Julga as contas de gestão do Poder Executivo do Município de Ibitirama referentes ao exercício de 2015 e mantém elegível o Senhor Javam de Oliveira Silva

Decreto Legislativo nº 1/2019 de 26 de Agosto de 2019

Em vigor

Julga as contas do Poder Executivo do Município de Ibitirama referentes ao exercício de 2016