Legislação Tributária


Foram encontradas 41 ocorrências.

Decreto nº 338/2019 de 21 de Novembro de 2019

Situação da norma não informada

APROVA IN N° 01/2019 QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CONTROLE E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Decreto nº 256/2019 de 04 de Setembro de 2019

Situação da norma não informada

Aprova in n° 01/2019 que dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária.

Decreto nº 178/2019 de 12 de Junho de 2019

Situação da norma não informada

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.

Lei nº 945/2018 de 05 de Junho de 2018

Situação da norma não informada

Autoriza o município de Ibitirama a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza também o registro, pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

Decreto nº 297/2018 de 19 de Dezembro de 2018

Situação da norma não informada

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

Decreto nº 289/2018 de 30 de Novembro de 2018

Situação da norma não informada

Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares no âmbito deste Município de Ibitirama e dá outras providências.

Decreto nº 253/2018 de 29 de Outubro de 2018

Situação da norma não informada

Altera a base de cálculo da lei 452/2002 e da outras providencias.

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