Legislação Tributária
Áreas
Foram encontradas 108 ocorrências.
Lei nº 981/2021, de 16 de Março de 2021
Situação da norma não informada
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 511/2021, de 08 de Novembro de 2021
Situação da norma não informada
[] DECRETO Nº 511 - Disciplina ITBI
Decreto nº 171/2021, de 09 de Março de 2021
Situação da norma não informada
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - ITBI
Decreto nº 84/2021, de 27 de Janeiro de 2021
Situação da norma não informada
Disciplina o procedimento de avaliação - ITBI
Decreto nº 82/2021, de 27 de Janeiro de 2021
Situação da norma não informada
Nomeia comissão para emissão de laudo para concessão de alvará de construção
Decreto nº 68/2020, de 13 de Março de 2020
Em vigor
Dispõe sobre a dispensa de alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco no Município de Ibitirama/ES.
Decreto nº 62/2020, de 10 de Março de 2020
Em vigor
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
Foram encontradas 2 ocorrências.
| Tipo | Nome | Descrição | Ação |
|---|---|---|---|
| Requerimento | Alvará de Construção | Requerimento de Alvará de Construção, conforme Decreto 082/2021 | |
| Requerimento | Guia de Transmissão - ITBI - Dec. 511/2021 | Guia de trasmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI |