Legislação Tributária
Áreas
Foram encontradas 41 ocorrências.
Decreto nº 68/2020 de 13 de Março de 2020
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SANITÁRIO E AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES.
Decreto nº 62/2020 de 10 de Março de 2020
Em vigor
"ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto nº 7/2020 de 06 de Janeiro de 2020
Em vigor
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 6/2020 de 06 de Janeiro de 2020
Em vigor
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO AMBITO DESTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 968/2019 de 27 de Dezembro de 2019
Em vigor
Estabelece normas para elaboração do ‘Cadastro Territorial Multifinalitário’ do município de Ibitirama/ES e dá outras providências
Decreto nº 354/2019 de 11 de Dezembro de 2019
Em vigor
Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do município de Ibitirama - UR, e dos tributos e preços públicos cobrados pelo município de Ibitirama, para o exercício 2020.
Decreto nº 353/2019 de 11 de Dezembro de 2019
Em vigor
Concede desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
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