Legislação Tributária


Foram encontradas 107 ocorrências.

Lei nº 981/2021, de 16 de Março de 2021

Situação da norma não informada

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

Decreto nº 171/2021, de 09 de Março de 2021

Situação da norma não informada

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - ITBI

Decreto nº 84/2021, de 27 de Janeiro de 2021

Situação da norma não informada

Disciplina o procedimento de avaliação - ITBI

Decreto nº 82/2021, de 27 de Janeiro de 2021

Situação da norma não informada

Nomeia comissão para emissão de laudo para concessão de alvará de construção

Decreto nº 68/2020, de 13 de Março de 2020

Em vigor

Dispõe sobre a dispensa de alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco no Município de Ibitirama/ES.

Decreto nº 62/2020, de 10 de Março de 2020

Em vigor

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 25/2020, de 10 de Fevereiro de 2020

Em vigor

Revoga a Lei Complementar Nº 005, de 20 de Março de 2017, e dá outras providências

Foram encontradas 2 ocorrências.

Tipo Nome Descrição Ação
Requerimento Alvará de Construção Requerimento de Alvará de Construção, conforme Decreto 082/2021 Baixar
Requerimento Guia de Transmissão - ITBI Guia de trasmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI Baixar