Legislação Tributária


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Decreto nº 68/2020, de 13 de Março de 2020

Em vigor

Dispõe sobre a dispensa de alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco no Município de Ibitirama/ES.

Decreto nº 62/2020, de 10 de Março de 2020

Em vigor

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.

Decreto nº 7/2020, de 06 de Janeiro de 2020

Em vigor

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 6/2020, de 06 de Janeiro de 2020

Em vigor

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO AMBITO DESTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 968/2019, de 27 de Dezembro de 2019

Em vigor

Estabele normas para elaboração do "Cadastro Territorial Multifinalitário" do Município de Ibitirama/ES e dá outras providências.

Decreto nº 354/2019, de 11 de Dezembro de 2019

Em vigor

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do município de Ibitirama - UR, e dos tributos e preços públicos cobrados pelo município de Ibitirama, para o exercício 2020.

Decreto nº 353/2019, de 11 de Dezembro de 2019

Em vigor

Concede desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

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