Legislação Ambiental


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Norma Ementa Data Situação Ação
Lei Complementar 18/2018 Altera e dá nova redação aos artigos 16, 52, 60, 65, 149 e 220 da lei municipal nº744/2011 que ‘institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Ibitirama-es e dá outras providencias. 09/05/2018 Em vigor Baixar
Lei Complementar 17/2018 Dispõe sobre a alteração do anexo único do art. 3º da lei municipal nº 777/2011, que ‘institui as taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Ibitirama e dá outras providências. 09/05/2018 Em vigor Baixar
Lei Complementar 16/2018 Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 778/2011. 09/05/2018 Em vigor Baixar
Portaria 147/2017 Padroniza formulário especifico para requerimento de anuência municipal quanto ao uso e ocupação do solo, conforme anexo. 21/11/2017 Em vigor Baixar
Instrução Normativa Estadual 17-N/2016 (IEMA) Dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados aos processo de licenciamento do IEMA de atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local, realizados em municípios competentes a exercer o licenciamento ambiental 07/12/2016 Em vigor Baixar
Instrução Normativa Estadual 7/2016 (IEMA) Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental para atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, estabelecidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, e dá outras providências 30/08/2016 Em vigor Baixar
Resolução Estadual 1/2016 (CONSEMA) Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências. 03/11/2016 Em vigor Baixar

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Tipo Nome Descrição Ação
Requerimento Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental Formulário para cadastro técnico municipal de engenharia civil e/ou ambiental. Baixar
Requerimento Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental (Exemplo) Exemplo de cadastro municipal Baixar
Requerimento Requerimento de anuência Baixar
Requerimento Requerimento para limpeza de calha de rio Baixar