Legislação Ambiental
Áreas
Foram encontradas 22 ocorrências.
| Norma | Ementa | Data | Situação | Ação |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 18/2018 | Altera e dá nova redação aos artigos 16, 52, 60, 65, 149 e 220 da lei municipal nº744/2011 que ‘institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Ibitirama-es e dá outras providencias. | 09/05/2018 | Em vigor | |
| Lei Complementar 17/2018 | Dispõe sobre a alteração do anexo único do art. 3º da lei municipal nº 777/2011, que ‘institui as taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Ibitirama e dá outras providências. | 09/05/2018 | Em vigor | |
| Lei Complementar 16/2018 | Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 778/2011. | 09/05/2018 | Em vigor | |
| Portaria 147/2017 | Padroniza formulário especifico para requerimento de anuência municipal quanto ao uso e ocupação do solo, conforme anexo. | 21/11/2017 | Em vigor | |
| Instrução Normativa Estadual 17-N/2016 (IEMA) | Dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados aos processo de licenciamento do IEMA de atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local, realizados em municípios competentes a exercer o licenciamento ambiental | 07/12/2016 | Em vigor | |
| Instrução Normativa Estadual 7/2016 (IEMA) | Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental para atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, estabelecidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, e dá outras providências | 30/08/2016 | Em vigor | |
| Resolução Estadual 1/2016 (CONSEMA) | Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências. | 03/11/2016 | Em vigor |
Foram encontradas 4 ocorrências.
| Tipo | Nome | Descrição | Ação |
|---|---|---|---|
| Requerimento | Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental | Formulário para cadastro técnico municipal de engenharia civil e/ou ambiental. | |
| Requerimento | Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental (Exemplo) | Exemplo de cadastro municipal | |
| Requerimento | Requerimento de anuência | ||
| Requerimento | Requerimento para limpeza de calha de rio |